HC 915937 - DECISAO

HC 915937 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído, não havendo prova de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido em face da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado e os dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MAYARA SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MAYARA SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de instrução do writ por falta de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e sentença que negou direito de recorrer em liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído, não havendo prova de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido em face da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado e os dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.