HC 175449 - DECISAO

HC 175449 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos (incluindo a fita de vídeo juntada em 30/8/2004 e autorizada pelo paciente na presença de seu advogado), concluindo que o veredicto não foi manifestamente contrário às provas; na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo admissível a desconstituição do veredicto popular apenas quando este se afasta por completo do material probatório (art. 593, III, d, CPP).

Parties
Paciente: SETEMBRINO JOSÉ NÓRDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Nulidade, Provas Ilícitas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Nulidade Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETEMBRINO JOSÉ NÓRDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por uso de fita de vídeo com confissão
  2. 2 alegação de provas ilícitas e ausência de contraditório
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão do Conselho de Sentença por via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos (incluindo a fita de vídeo juntada em 30/8/2004 e autorizada pelo paciente na presença de seu advogado), concluindo que o veredicto não foi manifestamente contrário às provas; na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo admissível a desconstituição do veredicto popular apenas quando este se afasta por completo do material probatório (art. 593, III, d, CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.