HC 898115 - DECISAO

HC 898115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, circunstância que torna o STJ incompetente para processá-lo, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRE BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas 269/stj, 218/stf E 219/stf
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Parties

MARCELO ANDRE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, circunstância que torna o STJ incompetente para processá-lo, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus