HC 869189 - ACORDAO

HC 869189 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime mais gravoso em elementos concretos (roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: WELLINGTON GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime mais gravoso em elementos concretos (roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.