HC 916608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se excepcionalizou a supressão de instância.

Parties: Paciente: JULIO CESAR VALENTE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR VALENTE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.