HC 899372 - DECISAO

HC 899372 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da impossibilidade de aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial, cuja aplicação acarretaria supressão de instância; portanto não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Retroatividade Jurisprudencial, Segurança Jurídica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Retroatividade Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal baseada em notícia anônima
  2. 2 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da impossibilidade de aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial, cuja aplicação acarretaria supressão de instância; portanto não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ).
  • Publique-se.