HC 894625 - ACORDAO

HC 894625 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão da autoridade impetrada estava suficientemente motivada e a prisão preventiva, em juízo preliminar, justificava-se pela gravidade do crime e garantia da ordem pública, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão da autoridade impetrada estava suficientemente motivada e a prisão preventiva, em juízo preliminar, justificava-se pela gravidade do crime e garantia da ordem pública, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus