HC 916916 - DECISAO

HC 916916 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido com a mesma causa de pedir; por esse motivo, diante da preexistência de decisão que examinou o mérito e denegou a ordem, o writ foi inadmitido/declinado de conhecimento, nos termos do art.210 do RISTJ e art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (mesma causa de pedir)
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido com a mesma causa de pedir; por esse motivo, diante da preexistência de decisão que examinou o mérito e denegou a ordem, o writ foi inadmitido/declinado de conhecimento, nos termos do art.210 do RISTJ e art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.