HC 912785 - DECISAO

HC 912785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão recorrida: existe recurso especial e agravo pendente contra a decisão de inadmissibilidade, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado por violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade que permita a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Embargante: Laura Beatriz da Silva de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contradição Em Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Contradição Em Decisão Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Laura Beatriz da Silva de Macedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial e agravo pendentes
  3. 3 impossibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus salvo manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão recorrida: existe recurso especial e agravo pendente contra a decisão de inadmissibilidade, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado por violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade que permita a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.