HC 881953 - DECISAO

HC 881953 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria revisão criminal e não habeas corpus, não estando inaugurada a competência do STJ; alternativamente, examinando-se a existência de ilegalidade flagrante, não se verificou: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), a agravante da reincidência foi aplicada de forma justificada e a prescrição da pretensão executória não afasta efeitos secundários como a reincidência; a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada pela reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo Condenatório: Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Souza; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Souza

Juízo Condenatório

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o writ é meio adequado para atacar acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência quando o delito valorado estaria prescrito

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria revisão criminal e não habeas corpus, não estando inaugurada a competência do STJ; alternativamente, examinando-se a existência de ilegalidade flagrante, não se verificou: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), a agravante da reincidência foi aplicada de forma justificada e a prescrição da pretensão executória não afasta efeitos secundários como a reincidência; a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada pela reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.