HC 916699 - DECISAO

HC 916699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida seria substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa à formalização de ANPP não constitui direito subjetivo vinculante, por ser ato discricionário do Ministério Público.

Parties
Paciente: Murilo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Emendatio Libelli, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Ministério Público Flagrante Ilegalidade Emendatio Libelli Lei Nº 10.826/2003

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Parties

Murilo

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 direito subjetivo ao acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida seria substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa à formalização de ANPP não constitui direito subjetivo vinculante, por ser ato discricionário do Ministério Público.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.