HC 916797 - DECISAO

HC 916797 - DECISAO

A fixação da pena-base com base na quantidade da droga foi correta nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado fundou-se em elementos fáticos distintos (modus operandi e dedicação às atividades criminosas), de modo que não houve bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias.

Parties
Paciente: ADRIAN THIERRY SILVA DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIAN THIERRY SILVA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base com base na quantidade da droga foi correta nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado fundou-se em elementos fáticos distintos (modus operandi e dedicação às atividades criminosas), de modo que não houve bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.