HC 774597 - DECISAO

HC 774597 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando fungir como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (≈116,6 g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base e a consideração da prática no interior do estabelecimento prisional havia sido computada duas vezes (na primeira/segunda fase e como majorante do art.40,III), configurando bis in idem; por isso o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos), aumentou em 1/6 por reincidência e aplicou 1/6 pela majorante do art.40,III, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680...

Parties
Paciente: SERGIO JERUSALEM DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido em parte, mas ordem concedida de ofício para correção da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SERGIO JERUSALEM DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por majoração indevida da pena-base com bis in idem pela consideração da qualificadora do art.40,III em mais de uma fase
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando fungir como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (≈116,6 g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base e a consideração da prática no interior do estabelecimento prisional havia sido computada duas vezes (na primeira/segunda fase e como majorante do art.40,III), configurando bis in idem; por isso o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos), aumentou em 1/6 por reincidência e aplicou 1/6 pela majorante do art.40,III, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em parte, mas ordem concedida de ofício para correção da dosimetria

Orders

  • não conheço do habeas corpus quanto a eventual substituição da revisão criminal
  • concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base em 5 anos de reclusão