HC 887290 - DECISAO

HC 887290 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, as medidas cautelares foram revogadas em razão do arquivamento do inquérito policial por aplicação do princípio da insignificância, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IAN PATRIC PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento De Inquérito, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento De Inquérito Princípio Da Insignificância

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Parties

IAN PATRIC PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 revogação das medidas cautelares em virtude do arquivamento do inquérito policial por atipicidade (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, as medidas cautelares foram revogadas em razão do arquivamento do inquérito policial por aplicação do princípio da insignificância, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.