HC 916573 - DECISAO

HC 916573 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis com base em indícios de tráfico e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (apreensão de menos de 10g de cocaína e condição de réu tecnicamente primário) tornaram desproporcional a custódia cautelar. Em observância ao art. 282 do CPP e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, por serem suficientes e menos gravosas que a prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL FONTES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL FONTES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preservação da ordem pública versus proporcionalidade da restrição

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis com base em indícios de tráfico e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (apreensão de menos de 10g de cocaína e condição de réu tecnicamente primário) tornaram desproporcional a custódia cautelar. Em observância ao art. 282 do CPP e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, por serem suficientes e menos gravosas que a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se