HC 856991 - DECISAO

HC 856991 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente com condenações anteriores transitadas em julgado, não há avaliação do bem apreendido que permita reconhecer a insignificância, o valor do televisor foi considerado superior ao piso para insignificância (citado R$ 88,00), a reincidência autoriza o regime semiaberto conforme súmula 269 do STJ, e as condenações anteriores, incluindo crime com grave ameaça e porte de arma, justificam a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Luiz Alberto Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002958-88.2016.8.24.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Receptação, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Receptação Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Luiz Alberto Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002958-88.2016.8.24.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de receptação sem avaliação do bem
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena para reincidentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente com condenações anteriores transitadas em julgado, não há avaliação do bem apreendido que permita reconhecer a insignificância, o valor do televisor foi considerado superior ao piso para insignificância (citado R$ 88,00), a reincidência autoriza o regime semiaberto conforme súmula 269 do STJ, e as condenações anteriores, incluindo crime com grave ameaça e porte de arma, justificam a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.