HC 915569 - DECISAO

HC 915569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Súmula 231 Do STJ, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Súmula 231 Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 pedido de aplicação somente da pena de multa com base no art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se