HC 916724 - DECISAO

HC 916724 - DECISAO

Indeferimento liminar por tratar-se de pedido que representa mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte no HC 661.994/SP, não justificando a concessão de medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pela Vítima, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Concurso Formal Impróprio, Redução De Pena, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pela Vítima Art. 226 Do Código De Processo Penal Concurso Formal Impróprio Redução De Pena Pedido Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da vítima sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por tratar-se de pedido que representa mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte no HC 661.994/SP, não justificando a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.