HC 905336 - DECISAO

HC 905336 - DECISAO

A dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado e só admite revisão via habeas corpus em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso concreto não se demonstrou ilegalidade de plano; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGIANE APARECIDA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Concurso Material, Homicídio Qualificado
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Parties

REGIANE APARECIDA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso de frações para aumento da pena-base na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 fundamentação exigida para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado e só admite revisão via habeas corpus em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso concreto não se demonstrou ilegalidade de plano; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.