HC 916369 - DECISAO

HC 916369 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior não deve conhecer do writ; ademais, a prisão preventiva se ampara em elementos concretos (apreensão de 855 g de maconha) que indicam a gravidade da conduta, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Análise De Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DIEGO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Análise De Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas produzidas em busca sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior não deve conhecer do writ; ademais, a prisão preventiva se ampara em elementos concretos (apreensão de 855 g de maconha) que indicam a gravidade da conduta, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.