HC 916370 - DECISAO

HC 916370 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão temporária, com indícios de autoria e materialidade (apreensões e interceptações) e risco de obstrução das investigações.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/obstáculo processual em razão da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Liminar Denegada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Liminar Denegada

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão temporária, com indícios de autoria e materialidade (apreensões e interceptações) e risco de obstrução das investigações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/obstáculo processual em razão da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.