HC 907776 - DECISAO

HC 907776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a questão da nulidade da busca pessoal imotivada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impondo supressão de instância; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/6 por vetor (quantidade e natureza) não configurou ilegalidade flagrante diante do conjunto probatório (quantidade e diversidade das porções e natureza deletéria do crack).

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Busca Pessoal

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível nulidade das provas obtidas em busca pessoal imotivada
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a questão da nulidade da busca pessoal imotivada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impondo supressão de instância; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/6 por vetor (quantidade e natureza) não configurou ilegalidade flagrante diante do conjunto probatório (quantidade e diversidade das porções e natureza deletéria do crack).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.