HC 917254 - DECISAO

HC 917254 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento e concessão liminar do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça diante do óbice representado pela Súmula 691/STF e das fundamentações apresentadas pelo magistrado singular e pelo Desembargador Relator quanto à necessidade da prisão preventiva; assim, deve-se reservar ao Tribunal a quo a análise meritória do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: Rian Pereira de Sousa; Paciente: Luis Frederico Barcelo Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rian Pereira de Sousa

Paciente

Luis Frederico Barcelo Braga

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento e concessão liminar do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça diante do óbice representado pela Súmula 691/STF e das fundamentações apresentadas pelo magistrado singular e pelo Desembargador Relator quanto à necessidade da prisão preventiva; assim, deve-se reservar ao Tribunal a quo a análise meritória do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.