HC 917172 - DECISAO

HC 917172 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice processual; além disso, a prisão preventiva de origem encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice processual; além disso, a prisão preventiva de origem encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal