HC 916309 - DECISAO

HC 916309 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), mas, constatada negativa de prestação jurisdicional e ilegalidade flagrante que independe de revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CARLOS ROMENIQUE ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo/pena, Esgotamento Da Instância Ordinária, Concessão Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp), Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo/pena Esgotamento Da Instância Ordinária Concessão Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp) Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ROMENIQUE ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para reforma de condenação transitada em julgado
  2. 2 direito à suspensão condicional da pena/processo
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), mas, constatada negativa de prestação jurisdicional e ilegalidade flagrante que independe de revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.