RHC 197340 - DECISAO

RHC 197340 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração dirigida à impugnação do decreto segregatório anterior torna-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS TAVARES REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON CARLOS TAVARES REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração dirigida à impugnação do decreto segregatório anterior torna-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se