HC 804838 - DECISAO

HC 804838 - DECISAO

Como a punibilidade foi extinta em decorrência do cumprimento da pena e os autos foram arquivados em 15/12/2023, ocorreu perda do objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Lei 11.343/2006 Art. 28, I
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Extinção Da Punibilidade Lei 11.343/2006 Art. 28, I

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da impetração em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 Consequência do cumprimento da pena e arquivamento dos autos sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a punibilidade foi extinta em decorrência do cumprimento da pena e os autos foram arquivados em 15/12/2023, ocorreu perda do objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se