HC 916760 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice e indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LEONARDO SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice e indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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