RHC 196964 - DECISAO

RHC 196964 - DECISAO

A prisão preventiva de CLETUS CHINEDU UGOCHUKWU foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva (condenação anterior em 12.03.2013 por fato semelhante), dos indícios de que financiou o tráfico e utilizou nome de terceiros para ocultar sua atuação, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLETUS CHINEDU UGOCHUKWU; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CLETUS CHINEDU UGOCHUKWU

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e do modus operandi (uso de terceiros) como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de CLETUS CHINEDU UGOCHUKWU foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva (condenação anterior em 12.03.2013 por fato semelhante), dos indícios de que financiou o tráfico e utilizou nome de terceiros para ocultar sua atuação, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.