HC 894725 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado em 11/9/2023, e esta Corte é incompetente para revisar acórdão estadual por meio de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência e precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Extensão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 fundamentação e imposição de regime inicial mais gravoso
- 3 nulidade por ausência de intimação pessoal desde a designação da primeira audiência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado em 11/9/2023, e esta Corte é incompetente para revisar acórdão estadual por meio de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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