HC 849684 - DECISAO

HC 849684 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, tornando a custódia objeto de execução penal (prisão-pena) e afastando o exame da preventiva, configurando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME SIQUEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME SIQUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, tornando a custódia objeto de execução penal (prisão-pena) e afastando o exame da preventiva, configurando perda do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.