HC 876707 - DECISAO

HC 876707 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória proferida na origem em 25/4/2024, que impôs pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.570 dias-multa e negou o direito de recorrer em liberdade, verificou-se alteração da realidade processual e do título prisional que deu causa à impetração, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Edilson da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Edilson da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória proferida na origem em 25/4/2024, que impôs pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.570 dias-multa e negou o direito de recorrer em liberdade, verificou-se alteração da realidade processual e do título prisional que deu causa à impetração, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Writ julgado prejudicado
  • Publique-se