HC 891046 - DECISAO

HC 891046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, configurando preclusão e impossibilidade de utilização do writ como meio de revisão criminal, além de usurpação de competência do tribunal de origem e ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Constitucional, Desclassificação De Crime
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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir decisões transitadas em julgado ou para substituir revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e observância da coisa julgada diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se a falsidade do conteúdo de documento autoriza desclassificação para o art. 299 do CP em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, configurando preclusão e impossibilidade de utilização do writ como meio de revisão criminal, além de usurpação de competência do tribunal de origem e ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.