HC 917013 - DECISAO

HC 917013 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva revela fundamentação idônea, pela apreensão de 8.670 gramas de skunk, e a negativa de prisão domiciliar foi devidamente motivada pela prova de deslocamento e permanência fora da residência, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta da conduta por quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva revela fundamentação idônea, pela apreensão de 8.670 gramas de skunk, e a negativa de prisão domiciliar foi devidamente motivada pela prova de deslocamento e permanência fora da residência, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.