HC 916796 - DECISAO

HC 916796 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I e II, c, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para examinar habeas corpus impetrado contra Ministro do Supremo Tribunal Federal visando ao trancamento de inquérito em trâmite perante a Suprema Corte.

Parties
Coator: Ministro do Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Fake News, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Fake News Competência Jurisdicional

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Parties

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra Ministro do STF
  2. 2 pedido de trancamento de inquérito policial em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal
  3. 3 alegação de que pessoa jurídica não pode ser objeto de investigação criminal por supostas 'fake news'

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I e II, c, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para examinar habeas corpus impetrado contra Ministro do Supremo Tribunal Federal visando ao trancamento de inquérito em trâmite perante a Suprema Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se