HC 916945 - DECISAO

HC 916945 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), da existência de habeas corpus anterior que já apreciou matéria sobre fundamentação da preventiva, e da verificação de que as circunstâncias justificadoras da segregação cautelar ainda persistem; contudo, determinou-se que o juízo de piso receba ou rejeite a peça acusatória no prazo de 10 dias.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Respondente: Ministério Público; Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Contemporaneidade, Competência, Litispendência, Fundamentação Idônea, Prova Pré Constituída, Declínio De Competência, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte De Arma Contemporaneidade +6 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público

Respondente

Autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da preventiva (matéria já decidida em habeas corpus anterior)
  3. 3 alegação de incompetência do juízo e declínio de competência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), da existência de habeas corpus anterior que já apreciou matéria sobre fundamentação da preventiva, e da verificação de que as circunstâncias justificadoras da segregação cautelar ainda persistem; contudo, determinou-se que o juízo de piso receba ou rejeite a peça acusatória no prazo de 10 dias.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora (juízo de piso) receba ou rejeite a peça acusatória no prazo de 10 (dez) dias.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.