HC 917227 - DECISAO

HC 917227 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado no Superior Tribunal de Justiça para impugnar despacho monocrático de Desembargador de Tribunal de Justiça, existindo recursos ordinários na via própria; além disso, a matéria aparenta demandar ampla análise fático-probatória própria do recurso de apelação, de modo que admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcelo de Pinho Melo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5009413-05.2020.4.03.6119
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Provas Anuladas, Nulidade Processual, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Provas Anuladas Nulidade Processual +1 more

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Parties

Marcelo de Pinho Melo

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5009413-05.2020.4.03.6119

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra despacho monocrático de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de suspensão do processo/remoção de provas anuladas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 existência de recursos ordinários cabíveis e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado no Superior Tribunal de Justiça para impugnar despacho monocrático de Desembargador de Tribunal de Justiça, existindo recursos ordinários na via própria; além disso, a matéria aparenta demandar ampla análise fático-probatória própria do recurso de apelação, de modo que admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.