HC 917057 - DECISAO

HC 917057 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra despachos de Desembargador Relator e porque a impetração atacou mais de um ato coator, configurando impedimento processual ao processamento do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO DE BRITO NUNES; Paciente: DENIVALDO OLIVEIRA DE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Competência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Competência Homicídio Qualificado

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Parties

MARCIO DE BRITO NUNES

Paciente

DENIVALDO OLIVEIRA DE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra despacho de Desembargador Relator
  2. 2 impetração contra mais de um ato coator
  3. 3 alegação de excesso de prazo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra despachos de Desembargador Relator e porque a impetração atacou mais de um ato coator, configurando impedimento processual ao processamento do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.