HC 833732 - DECISAO

HC 833732 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto), trata-se de execução de pena (prisão-pena) e não mais de segregação processual; assim, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Prisão Pena, Continuidade Delitiva, Sentença Condenatória, Artigo 180, § 1º, Do Código Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Se a superveniência de condenação transitada em julgado torna prejudicado o habeas corpus que impugna prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto), trata-se de execução de pena (prisão-pena) e não mais de segregação processual; assim, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.