HC 916748 - DECISAO

HC 916748 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque não se demonstrou ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente, e o habeas corpus não é via apropriada para discutir alegada nulidade identificada em investigação ou em ação penal instaurada contra outra pessoa ou para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pronunciado/recorrente: Luiz Felipe Gomes Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Depoimento Policial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Cabimento Do Writ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Depoimento Policial Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado Cabimento Do Writ

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Parties

LUCAS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luiz Felipe Gomes Fogaça

Pronunciado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das declarações prestadas na fase policial sem advertência do direito de permanecer calado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a alegada nulidade diz respeito a investigação/ação penal instaurada contra outra pessoa
  3. 3 Possibilidade de utilização do writ para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque não se demonstrou ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente, e o habeas corpus não é via apropriada para discutir alegada nulidade identificada em investigação ou em ação penal instaurada contra outra pessoa ou para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (habeas corpus).
  • Publique-se. Intimem-se.