HC 917167 - DECISAO

HC 917167 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inadequado o uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF; a decisão estadual apresentou fundamentação concreta (observância do prazo de 24 horas para audiência de custódia nos termos da Res. 213/ CNJ; ingresso justificado por crime permanente; quantidade de objetos ilícitos apreendidos e risco à ordem pública), pelo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

THIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade do flagrante por entrada em domicílio
  3. 3 excesso de prazo para audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inadequado o uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF; a decisão estadual apresentou fundamentação concreta (observância do prazo de 24 horas para audiência de custódia nos termos da Res. 213/ CNJ; ingresso justificado por crime permanente; quantidade de objetos ilícitos apreendidos e risco à ordem pública), pelo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.