HC 917133 - DECISAO

HC 917133 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base na gravidade concreta do crime (emprego de arma, concurso de agentes, grave ameaça e apontamento da arma à cabeça da vítima), justificando o regime mais gravoso nos termos dos arts. 59, III e 33, § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Clederson Caselly Nascimento Gome s
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial, Gravidade Concreta
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial Gravidade Concreta

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Parties

Clederson Caselly Nascimento Gome s

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial para semiaberto
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fixação do regime com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base na gravidade concreta do crime (emprego de arma, concurso de agentes, grave ameaça e apontamento da arma à cabeça da vítima), justificando o regime mais gravoso nos termos dos arts. 59, III e 33, § 3º do Código Penal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.