HC 912452 - DECISAO

HC 912452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta indevidamente como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP nem configurada ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício pelo STJ; assim, é incabível o processamento do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE SILVEIRA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma, Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma Confissão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE SILVEIRA CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 incidência de causa de aumento por emprego de arma quando apreendido simulacro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta indevidamente como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP nem configurada ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício pelo STJ; assim, é incabível o processamento do pedido nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.