HC 915284 - DECISAO

HC 915284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu monocraticamente a revisão criminal não foi impugnada por agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir instância ordinária salvo por flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: AIRTON LIMA MARINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AIRTON LIMA MARINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 excesso na dosimetria por utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal
  3. 3 fixação do regime fechado por gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu monocraticamente a revisão criminal não foi impugnada por agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir instância ordinária salvo por flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.