HC 917021 - DECISAO

HC 917021 - DECISAO

A pretensão de concessão liminar não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento do writ nesta instância contra indeferimento liminar do relator, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO DA LUZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Receptação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANTONIO PAULO DA LUZ NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito de decisão do STJ que reconheceu minorante (tráfico privilegiado) sobre a sentença de primeiro grau e repercussão quanto ao indulto natalino de 2023

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão liminar não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento do writ nesta instância contra indeferimento liminar do relator, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.