HC 739134 - DECISAO

HC 739134 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal por via estreita; a inépcia da denúncia não restou demonstrada de plano e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, vídeo, materialidade, indícios de autoria) e nos requisitos legais dos arts. 311, 312, 313, I e 315 do CPP, sendo indevida a reavaliação aprofundada de provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Denunciado: Mateus Lira Guimarães; Vítima: Betânia Rocha dos Santos; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Provas, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Exame De Provas Associação Criminosa +2 more

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Parties

Mateus Lira Guimarães

Denunciado

Betânia Rocha dos Santos

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação de inépcia da denúncia
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos legais

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal por via estreita; a inépcia da denúncia não restou demonstrada de plano e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, vídeo, materialidade, indícios de autoria) e nos requisitos legais dos arts. 311, 312, 313, I e 315 do CPP, sendo indevida a reavaliação aprofundada de provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.