HC 912562 - DECISAO

HC 912562 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDIMILSON CALIXTO ROSA SERNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDIMILSON CALIXTO ROSA SERNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.