HC 841265 - DECISAO

HC 841265 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR ALVES CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Soberania Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Soberania Do Júri Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR ALVES CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão temporal por não impugnação tempestiva
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de prova