HC 916812 - DECISAO

HC 916812 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; diante da supressão de instância, a Corte Superior não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n.0720782-78.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n.0720782-78.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 existência de indícios de materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; diante da supressão de instância, a Corte Superior não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal