HC 916870 - DECISAO
A liminar foi indeferida liminarmente pela falta de juntada de peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decreto preventivo), ônus do impetrante, o que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 5123523-17.2024.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação De Decisões, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 5123523-17.2024.8.21.7000)
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 nulidade do flagrante por abordagem ilegal
- 3 falta de fundamentação do indeferimento do pedido de liminar anterior
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida liminarmente pela falta de juntada de peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decreto preventivo), ônus do impetrante, o que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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